A regra de 2 minutos para Desembargador Mauro Martins

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a Administraçãeste Pública em sede por concurso público para provimento por cargos tem a liberalidade de modo a estabelecer crité especialmenterios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos através Constituição Federal e leis especiais.

III – Na presente hipótese, este candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por nãeste preencher os requisitos previstos na legislação de regência, tendo em Aspecto de que foi condenado pelo crime por peculato praticado pelo exercício anterior do precisamente cargo, tendo sido decretada sua própria demissãeste, a bem do serviço público.

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito do anulação da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por nãeste ter apresentado as devidas informações na fase do investigação social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

Aconselho a você a somente pedir a exoneraçãeste de seu cargo 1 POR DIA previamente por tomar posse no novo cargo.

Isso ocorre por fundamentos de que vãeste da obrigatoriedade do motivação e razoabilidade até a aplicação da presunçãeste por inocência ou por “nãeste culpa”. Sobre a motivação obrigatória para a eliminação na etapa, de que deve ser levada ao conhecimento do candidato nãeste recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que página o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que seja realizado a investigaçãeste social.

 possuidor por registro policial na condiçãeste por averiguado, autor ou indiciado; Veja jurisprudência Acerca este tema:

A exclusão do concurso deve se lançar de forma justificada, a administração deve informar porque o senhor não é de boa conduta social, reputaçãeste e idoneidade ilibadas.

Pelo entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ qual já reconheceu de que a mera existência do inqufoirito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, saiba como é este caso do Delegados por Polícia:

No instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão do candidato de concurso público qual responde a inquérito ou ação penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

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No seu caso nãeste há condenação transitada em julgada de maneira que nãeste é razoável eliminaçãeste por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

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